segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Assim fica parecendo que até 1970 todos estavam numa boa usufruindo de seus direitos trabalhistas, quando um bando de capitalistas malvados se reuniu para tramar o fim da sociedade do bem-estar social e restaurar a exploração sem limites dos trabalhadores. 

O que aconteceu foi o seguinte: o welfarestate teve princípio, apogeu e decadência. É preciso lembrar que, ao contrário do que apregoam os sindicalistas, as benesses previdenciárias não saem do bolso dos patrões, mas sim do bolso dos empregados, são eles próprios que financiam a sua previdência. 

Para o patrão é indiferente: o valor que ele desembolsa para ter empregados é determinado pelo mercado de trabalho, e não pela legislação trabalhista. Essa vai decidir apenas qual percentual desse montante será entregue diretamente ao empregado, e quanto será entregue ao Estado na forma de contribuições várias (encargos trabalhistas). 

Se o governo inventa um novo encargo, o patrão meramente o desconta do valor bruto do salário que é oferecido. Foi assim quando tornou-se obrigatório o 13o salário: os patrões passaram a dividir o valor que se dispunham a pagar anualmente por 13, ao invés de 12. Foi assim quando o governo instituiu o FGTS das domésticas. Ou então o patrão simplesmente não contrata, e a economia entra em estagnação.


Para o trabalhador, o que é melhor? Receber uma quantia inteira nas mãos, sem direito algum, ou receber um valor descontado, mais um pacote de direitos? Depende da qualidade desses direitos. Se forem ruins, por certo o trabalhador preferirá receber mais grana e ele próprio fazer um plano de aposentadoria, de saúde e tudo o mais. 

Foi o que aconteceu nos países ricos lá pelos fins dos anos 70: os encargos haviam ficado tão pesados que não valiam mais a pena. Os patrões deixaram de investir, a economia estagnou e muitos perderam o emprego. 

Foi por isso que o eleitorado deu apoio aos reformistas ditos neoliberais, como Reagan nos EUA e Thatcher na Inglaterra, que tiraram suas respectivas economias do atoleiro. Aqui no Brasil, onde a regra é ir do princípio à decadência sem passar pelo apogeu, os direitos trabalhistas receberam tantos incrementos a partir da constituição de 1988 que deixaram de ser compensatórios. Muitos trabalhadores preferiram sair da CLT e receber na mão o valor integral determinado pelo mercado de trabalho, e arcar eles próprios com sua previdência. Outra saída foi a terceirização, que sempre existiu (não foi instituída por reformas nos anos 90) mas que teve grande expansão desde então como forma de contornar custos trabalhistas rebarbativos, isso quando não era simplesmente proibido contratar, caso das companhias estatais que só podem contratar por concurso mas que necessitam de funcionários, que só podem ser obtidos pela via da terceirização.

Os negócios precisam cada vez menos de pessoas para funcionarem: o trabalho na indústria, comércio e serviços está sendo automatizado. Se as empresas se animarem a usar o (farto) crédito disponível para investimentos, vão investir em tecnologia, computação, internet, robôs. Tudo isso tira empregos humanos e, ao contrário do passado, a tecnologia está tão potente que não cria novos postos de trabalho num segundo momento ou em outros setores: ela toma conta de quase tudo. As pessoas estão ficando supérfluas nos processos de produção e circulação de serviços e mercadorias. 

Mas quantos casos temos ouvido de empresas, de todos os portes, pequenas, médias e grandes, que têm suas contas correntes bloqueadas para satisfazer reclamações trabalhistas, muitas vezes ainda não finalizadas? Muitas delas não tiveram, em decorrência desses bloqueios "on line", condições de pagar as contas e encontram-se em enormes dificuldades.


O jornal a "Folha de S. Paulo" trouxe matéria, mostrando que já foram bloqueados mais de R$ 40 bilhões "on line", o que tem tornado a vida dos empresários e das empresas, um verdadeiro inferno, pois é praticamente impossível recuperar os recursos que serviriam em 99% dos casos para a compra de matéria prima, folha, pagamento diversos etc, recursos da empresa e não do empresário como pessoa física.

Resultado: as empresas não estão mais contratando outras empresas e, pior, não fazem rescisão do contrato de trabalho, por saberem que haverá reclamação trabalhista de qualquer forma. Mais ainda, estão se defendendo, não deixando recursos em conta corrente.

O que observamos é uma divisão social, uma separação pela lei. De um lado, o empresário ou empresa, não importando se é um botequim, uma vendinha, um pequeno sitiante de galinhas, ou o Eike Batista, todos, sem exceção, são, a rigor, “exploradores” do trabalho e cidadãos que não cumprem as leis. Não conheço empresa que tenha ganho causa trabalhista. No mínimo, fez-se um acordo. Do outro lado, está o lado bom, os ditos desprotegidos. Cumpridores da leis , que são "explorados".

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